Olá, nós usamos cookies para melhorar a experiência de utilização no nosso website.
Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Saber mais

A melhor forma de encontrar a casa ideal

Legislação

» NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano em 2012 (Fonte: Portal da Habitação, www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home)

» Novo regime para realização de obras em prédios arrendados

» Reabilitação Urbana

  • Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Decreto-Lei n.º 266-B/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31

    Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou fracções autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de Agosto.

» Outra Legislação Relacionada com o NRAU

  • Coeficientes de actualização das rendas

    Trata-se dos coeficientes que são publicados desde 1981, no âmbito de diversos diplomas, destinados a actualizar anualmente o valor das rendas para habitação nos regimes de renda livre e condicionada e para fins não habitacionais.

  • Factores de correcção extraordinária das rendas

    São os coeficientes que permitiram actualizar extraordinariamente o valor das rendas a partir da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Trata-se das denominadas rendas antigas, relativas a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1980, que se encontravam congeladas e que passaram a ser corrigidas de forma extraordinária todos os anos.

  • Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

    É o valor que anualmente serve de base para calcular a retribuição mínima nacional anual e o rendimento anual bruto corrigido. Também é conhecido por salário mínimo nacional.

  • Retribuição mínima nacional anual (RMNA) e respectivos escalões previstos no NRAU

    É o valor correspondente a 14 retribuições mínimas mensais garantidas conforme estabelece o NRAU.

  • Unidade de Conta (UC)

    A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) serve para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM).

» Simulador valor da Renda

Caro visitante,

O browser que está a utilizar está desatualizado, originando que algumas funcionalidades poderão não funcionar corretamente.

Para usufruir de uma melhor navegação no portal, por favor, actualize o seu browser:

de Microsoft
de Mozilla
de Apple
de Google